Termos do serviço
CONDIÇÕES GERAIS PRIME ANIMALZ
Última atualização: 18 de abril de 2026
Artigo 1. Identidade do empresário
Prime AnimalZ
Smidte 48
8407 ET Terwispel
Países Baixos
E-mail: info@primeanimalz.com
Número KvK: 91576113
Número de IVA (Btw): NL004900357B44
Artigo 2. Aplicabilidade
2.1 Estas condições gerais aplicam-se a toda e qualquer oferta da Prime AnimalZ e a qualquer contrato celebrado entre a Prime AnimalZ e um consumidor através do website, da loja online ou de qualquer outra via de venda direta da Prime AnimalZ.
2.2 Por consumidor entende-se a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade empresarial.
2.3 Se, além destas condições gerais, também se aplicarem condições específicas de produto, condições de campanha, condições de devolução ou condições de pré-encomenda (pre-order), estas aplicam-se cumulativamente. Em caso de contradição, aplica-se sempre ao consumidor a disposição mais favorável, na medida em que a lei o exija.
2.4 Os desvios a estas condições gerais só são válidos se tiverem sido confirmados pela Prime AnimalZ por escrito ou por via eletrónica.
Artigo 3. Oferta e informação sobre produtos
3.1 A Prime AnimalZ esforça-se por apresentar os produtos, preços, características, cores, imagens, prazos de entrega previstos e demais informação da forma mais completa e exata possível.
3.2 Erros manifestos, lapsos manifestos, erros de escrita evidentes ou erros de preço evidentes não vinculam a Prime AnimalZ.
3.3 As imagens e os exemplos servem de ilustração. Pequenas diferenças de cor, acabamento, tamanho, embalagem ou apresentação não constituem um defeito, desde que o produto corresponda razoavelmente ao que o consumidor podia esperar.
3.4 A Prime AnimalZ pode alterar ou retirar uma oferta enquanto ainda não tiver sido celebrado um contrato.
3.5 A oferta é válida enquanto durarem as existências, salvo indicação expressa em contrário.
Artigo 4. Celebração do contrato
4.1 O contrato considera-se celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta da Prime AnimalZ e cumpre as condições nela estabelecidas.
4.2 Após a realização da encomenda, o consumidor recebe, o mais rapidamente possível, uma confirmação eletrónica da encomenda.
4.3 A Prime AnimalZ pode recusar uma encomenda ou pedido, ou estabelecer condições adicionais, se existir um motivo razoável para tal, por exemplo em caso de suspeita de abuso, fraude, dados incorretos, problema técnico, erro de preço evidente, indisponibilidade de stock ou pagamento incompleto ou falhado.
Artigo 5. Preços
5.1 Todos os preços no website incluem IVA, salvo indicação em contrário, e excluem eventuais custos de envio ou outros custos adicionais claramente indicados.
5.2 Eventuais custos de envio ou outros custos adicionais são claramente indicados antes da celebração do contrato.
5.3 A Prime AnimalZ pode alterar os preços antes de ser celebrado um contrato.
5.4 Uma alteração de preço após a celebração do contrato não afeta uma encomenda já confirmada, exceto se existir um erro ou lapso manifesto.
Artigo 6. Pagamento
6.1 O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento oferecidos no website ou durante o checkout.
6.2 Salvo acordo em contrário, o pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda.
6.3 Se for permitido o pagamento posterior, o consumidor deve pagar dentro do prazo acordado.
6.4 A Prime AnimalZ pode suspender a execução do contrato até receber o pagamento integral, na medida em que a lei o permita.
6.5 Enquanto uma encomenda não estiver integralmente paga, a Prime AnimalZ mantém-se proprietária do produto, na medida em que a lei o permita.
Artigo 7. Entrega e execução
7.1 A Prime AnimalZ tratará e executará as encomendas com cuidado razoável.
7.2 A entrega é efetuada na morada indicada pelo consumidor ou noutro local de entrega acordado.
7.3 Se não tiver sido acordada uma data ou um prazo de entrega concretos, a Prime AnimalZ entregará no prazo de 30 dias após a celebração do contrato. Se um prazo de entrega indicado ou uma data de entrega prevista for ultrapassado, o consumidor deve primeiro conceder à Prime AnimalZ um prazo adicional razoável para ainda entregar, salvo se a lei determinar que, no caso concreto, tal não é necessário, por exemplo no caso de uma data de entrega fixa que era essencial.
7.4 Os prazos de entrega indicados são indicativos, salvo se for expressamente referido que se trata de uma data de entrega fixa.
7.5 A ultrapassagem de um prazo de entrega indicativo não confere direito imediato a indemnização ou à resolução imediata, salvo se a lei, de forma imperativa, dispuser de outro modo.
7.6 Nas vendas a consumidores, o risco de dano ou perda dos produtos só se transmite no momento em que o produto é recebido pelo consumidor ou por um terceiro por este designado.
7.7 A Prime AnimalZ pode entregar uma encomenda em partes, se tal for razoável.
7.8 Se um produto encomendado se revelar indisponível para entrega, a Prime AnimalZ informará o consumidor o mais rapidamente possível e reembolsará o montante eventualmente pago relativo a essa parte da encomenda.
Artigo 8. Pré-encomendas (pre-orders)
8.1 A Prime AnimalZ pode oferecer produtos que ainda não estão imediatamente disponíveis para entrega, mas que podem ser encomendados antecipadamente. Trata-se de pré-encomendas (pre-orders).
8.2 No caso de uma pré-encomenda, a Prime AnimalZ indica na página do produto, no checkout ou na confirmação da encomenda a data de expedição prevista, o período de entrega previsto ou outra informação relevante sobre a disponibilidade.
8.3 Salvo indicação expressa em contrário, uma data indicada numa pré-encomenda é considerada uma expectativa e não uma data de entrega fixa garantida. Podem ocorrer atrasos devido à produção, ao transporte, à alfândega, ao fornecedor, à certificação, a falhas de sistema ou a outras circunstâncias fora da influência razoável da Prime AnimalZ.
8.4 Se uma pré-encomenda sofrer um atraso significativo, a Prime AnimalZ informará o consumidor num prazo razoável e, se for adequado, indicará uma nova data ou período previsto.
8.5 Se o consumidor pretender cancelar uma pré-encomenda antes de o produto ser expedido, pode contactar-nos através de info@primeanimalz.com. A Prime AnimalZ pode recusar um pedido de cancelamento na medida em que o produto já tenha sido atribuído, processado ou expedido, exceto na medida em que a lei confira ao consumidor um direito mais forte.
8.6 Se, para uma pré-encomenda, tiver sido expressamente acordada uma data de entrega fixa e essa data não for cumprida, ou se também não houver entrega após um prazo adicional razoável, o consumidor tem os direitos legais aplicáveis nesse caso.
8.7 A Prime AnimalZ pode cancelar total ou parcialmente uma pré-encomenda se um produto se revelar definitivamente indisponível para entrega ou se a entrega já não puder razoavelmente ser exigida à Prime AnimalZ. Nesse caso, o montante eventualmente pago relativo à parte não entregável é reembolsado.
Artigo 9. Direito de livre resolução e devoluções
9.1 Nas compras online, o consumidor tem, em princípio, o direito de resolver o contrato sem indicar motivos no prazo de 14 dias após a receção do produto.
9.2 Durante o prazo legal de reflexão, o consumidor deve manusear cuidadosamente o produto e a embalagem. O consumidor só pode utilizar ou avaliar o produto na medida do necessário para apurar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
9.3 Se o consumidor pretender exercer o direito legal de livre resolução, deve comunicá-lo claramente à Prime AnimalZ dentro do prazo legal de reflexão através de info@primeanimalz.com ou de outra forma inequívoca.
9.4 Após a comunicação de resolução, o produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias, salvo se a Prime AnimalZ indicar expressamente outra coisa. A Prime AnimalZ reembolsa o preço de compra e, na medida em que a lei o exija, os custos de entrega standard do envio de ida no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução. A Prime AnimalZ pode aguardar com o reembolso até receber o produto ou até que o consumidor tenha comprovado que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.
9.5 Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo se a Prime AnimalZ indicar expressamente que suporta esses custos ou se a devolução resultar de um erro da Prime AnimalZ, de um produto entregue por engano, de danos no transporte ou de um defeito pelo qual a Prime AnimalZ seja responsável.
9.6 Para além do prazo legal de reflexão de 14 dias, a Prime AnimalZ oferece voluntariamente, na medida em que seja expressamente indicado no website ou na política de devoluções, uma possibilidade alargada de devolução até 30 dias após a receção. Esta possibilidade adicional voluntária de devolução é um serviço adicional da Prime AnimalZ e nunca limita o direito legal de livre resolução de 14 dias.
9.7 Para a possibilidade adicional voluntária de devolução entre o dia 15 e o dia 30, a Prime AnimalZ pode estabelecer condições adicionais, como a exigência de que o produto seja devolvido sem uso, completo, limpo, sem danos e em condições de ser vendido, na medida em que tal tenha sido claramente comunicado previamente. Se estas condições adicionais não forem cumpridas, a Prime AnimalZ pode recusar a possibilidade adicional voluntária de devolução. Os direitos legais do consumidor nos primeiros 14 dias permanecem sempre intactos.
9.8 Se, durante o prazo legal de reflexão, o produto tiver sido utilizado para além do necessário para apurar a natureza, as características e o funcionamento, a Prime AnimalZ pode cobrar uma depreciação razoável do valor.
9.9 Se uma encomenda tiver sido vendida como pack, conjunto, combinação promocional ou com um produto extra gratuito ou temporário, o envio de devolução deve ser entregue completo se o consumidor pretender reclamar o reembolso total dessa oferta. Se faltarem peças, a Prime AnimalZ pode, na medida do legalmente permitido, deduzir ao montante a reembolsar a depreciação razoável, a vantagem promocional perdida ou o valor da peça em falta, tal como esta fazia parte da oferta total no momento da compra. Para a possibilidade adicional voluntária de devolução entre o dia 15 e o dia 30, a Prime AnimalZ pode também recusar uma devolução incompleta.
9.10 Os produtos que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução e cujo selo tenha sido violado após a entrega só podem ser excluídos da devolução se tal for legalmente permitido e estiver claramente indicado junto do produto ou da oferta.
Artigo 10. Conformidade e garantia legal
10.1 A Prime AnimalZ garante que os produtos entregues estão em conformidade com o contrato, a descrição do produto, as expectativas razoáveis que o consumidor pode ter quanto aos mesmos e os requisitos legais aplicáveis no momento da entrega.
10.2 O consumidor tem direito à garantia legal. Isto significa que um produto deve fazer aquilo que o consumidor pode razoavelmente esperar dele. Se um produto não estiver em boas condições, o consumidor tem direito a reparação ou substituição gratuitas. Se a reparação ou substituição não for possível, não ocorrer num prazo razoável ou não puder ser exigida ao consumidor, este tem direito a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato, na medida em que a lei o determine.
10.3 Se um defeito se manifestar nos 12 meses seguintes à compra, em princípio cabe à Prime AnimalZ provar que o defeito foi causado pelo consumidor, caso a Prime AnimalZ defenda essa posição.
10.4 Se um produto estiver com defeito, tiver sido entregue por engano ou não estiver conforme com o contrato, os custos razoáveis de devolução, reparação, substituição e nova entrega não ficam a cargo do consumidor, na medida em que a lei o exija.
10.5 A garantia ou os direitos não caducam por utilização normal, mas caducam na medida em que os problemas resultem de utilização incorreta, instalação incorreta pelo consumidor, não cumprimento de instruções claras, desgaste normal, danos intencionais ou alterações ao produto que não tenham sido realizadas pela Prime AnimalZ ou por uma entidade designada pela Prime AnimalZ.
10.6 Uma eventual garantia do fabricante ou garantia comercial adicional é um complemento dos direitos legais do consumidor e não limita esses direitos.
Artigo 11. Produtos inteligentes, aplicações e atualizações
11.1 No caso de produtos com elementos digitais, como produtos que funcionam com uma aplicação, ligação Wi-Fi, software, funcionalidades na cloud ou outras ligações digitais, o consumidor tem direito a um produto que faça aquilo que razoavelmente pode esperar dele.
11.2 Na medida em que a lei o exija, a Prime AnimalZ assegura que as atualizações necessárias para os elementos digitais são disponibilizadas ou transmitidas, de modo a que o produto se mantenha seguro e possa continuar a funcionar conforme esperado.
11.3 O consumidor continua a ser responsável por uma ligação à internet adequada, um dispositivo compatível e o cumprimento cuidadoso das instruções de instalação e de utilização, salvo indicação expressa em contrário.
11.4 Se um produto utilizar uma aplicação externa, um ambiente cloud ou software de terceiros, o seu funcionamento pode depender, em parte, desse terceiro. A Prime AnimalZ não é responsável por falhas, alterações, cessação ou limitações de serviços desses terceiros, na medida em que a lei o permita e a causa esteja fora da influência razoável da Prime AnimalZ.
Artigo 12. Reclamações
12.1 As reclamações relativas à execução do contrato devem ser comunicadas, de forma completa e clara, num prazo adequado após o consumidor ter descoberto o defeito ou ter razoavelmente podido descobri-lo, através de info@primeanimalz.com.
12.2 A Prime AnimalZ tratará as reclamações num prazo razoável e informará o consumidor, o mais rapidamente possível, sobre a resposta de mérito ou o tratamento subsequente.
12.3 Uma reclamação não suspende a obrigação de pagamento do consumidor, salvo na medida em que a lei, de forma imperativa, disponha de outro modo.
Artigo 13. Responsabilidade
13.1 A Prime AnimalZ só é responsável por danos diretos que sejam consequência direta de um incumprimento imputável ou de um ato ilícito da Prime AnimalZ, na medida em que essa responsabilidade não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de direito imperativo.
13.2 Nada nestas condições gerais limita os direitos legais dos consumidores, incluindo os direitos à garantia legal, reparação gratuita, substituição, redução do preço, resolução, reembolso, prazo de reflexão e outros direitos que vigorem ao abrigo de direito imperativo.
13.3 A Prime AnimalZ não é responsável por danos indiretos, danos consequenciais, poupanças não realizadas ou outros danos derivados, salvo em caso de dolo, imprudência consciente (bewuste roekeloosheid) ou de uma situação em que a exclusão não seja legalmente permitida.
13.4 A Prime AnimalZ não é responsável por danos resultantes de utilização incorreta do produto, não cumprimento de instruções de segurança ou de utilização, manutenção incorreta, desgaste normal ou utilização contrária ao fim a que o produto se destina, salvo na medida em que a lei, de forma imperativa, disponha de outro modo.
Artigo 14. Força maior
14.1 A Prime AnimalZ não está obrigada ao cumprimento de uma obrigação se o cumprimento for temporária ou permanentemente impossível por força maior.
14.2 Por força maior entendem-se igualmente falhas de transportadoras, perturbações na logística ou no fornecimento, atrasos alfandegários, falhas de sistema, falhas de prestadores de pagamento, medidas das autoridades, catástrofes naturais, pandemias, incêndios, restrições à importação e outras circunstâncias fora do controlo razoável da Prime AnimalZ.
14.3 Se uma situação de força maior se prolongar por mais tempo do que o razoável, a Prime AnimalZ pode resolver o contrato total ou parcialmente, na medida em que a lei o permita.
Artigo 15. Propriedade intelectual
15.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website, textos, fotografias, imagens, informação de produtos, logótipos, desenhos e outros conteúdos da Prime AnimalZ pertencem à Prime AnimalZ ou ao titular dos direitos que para tal deu autorização.
15.2 Sem autorização prévia por escrito da Prime AnimalZ, nada do website ou dos conteúdos pode ser copiado, armazenado, publicado ou de outra forma utilizado, exceto na medida em que tal seja legalmente permitido.
Artigo 16. Dados pessoais
16.1 A Prime AnimalZ trata os dados pessoais em conformidade com a política de privacidade em vigor.
16.2 A política de privacidade da Prime AnimalZ está disponível separadamente no website e faz parte, na medida em que seja relevante, da informação prestada ao consumidor.
Artigo 17. Disposição inválida
17.1 Se uma disposição destas condições gerais se revelar inválida, anulável ou inexequível, as restantes disposições permanecem plenamente em vigor.
17.2 Neste caso, a Prime AnimalZ e o consumidor substituirão a disposição em causa por uma disposição válida que se aproxime o mais possível do objetivo e do alcance da disposição original.
Artigo 18. Direito aplicável e litígios
18.1 Aos contratos entre a Prime AnimalZ e o consumidor aplica-se o direito neerlandês.
18.2 Se o consumidor residir fora dos Países Baixos mas dentro da União Europeia, mantém igualmente a proteção das normas imperativas do país da sua residência habitual, na medida em que essas normas sejam aplicáveis.
18.3 Os litígios são submetidos ao tribunal competente, respeitando as regras legais em matéria de proteção do consumidor e de competência.